Termos de Serviço do Eventbrite

• 1. Aceitar estes Termos
• 2. Serviços e Papel da Eventbrite
• 3. Privacidade e Informação ao Consumidor
• 4. Termo; Cessação
• 5. Controlos de Exportação e Países Restritos
• 6. Libertação e Indemnização
• 7. Isenção de garantias e assunção de riscos por si
• 8. Limitação de Responsabilidade
• 9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA
• 10. Licença para os Serviços do Eventbrite
• 11. Licenças e permissões que os Organizadores têm de obter
• 12. Os direitos do Utilizador de apresentar um pedido de retirada devido a direitos de autor
• 13. Proibição de utilização comercial ou de meios automatizados para recolha do Conteúdo do site
• 14. Taxas e Reembolsos
• 15. A sua conta no Eventbrite
• 16. O seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas
• 17. Notificações
• 18. Modificações aos Termos ou Serviços
• 19. Atribuição[object Object]
• 20. Contrato completo
• 21. Lei aplicável e jurisdição
• 22. Feedback
• 23. Sites de terceiros; Contas associadas; Ofertas de terceiros
• 24. Outras disposições diversas
• 25. Cláusulas adicionais para utilizadores em determinados locais

Bem-vindo ao Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que quer que os seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua presença! Leiaatentamente estes Termos de Serviço (“Termos”) porque contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, recursos e obrigações.

Ao aceder ou utilizar os Serviços da Eventbrite, está a concordar com os termos e condições destes Termos (que incorporam e incluem a nossa Política de Privacidade e todos os outros termos, políticas e acordos referenciados ao longo destes Termos), sem modificação, e a celebrar um contrato vinculativo connosco que rege os nossos Serviços e a sua utilização dos Serviços. Não aceda a estes Serviços, nem os utilize, se não concordar com os termos e condições destes Termos.

Para obter uma visão geral dos vários termos e políticas legais da Eventbrite, clique aqui.

AVISO IMPORTANTE: A SECÇÃO 9 DESTES TERMOS DE SERVIÇO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE PODEM AFETAR OS DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR DEVERÁ LER A SECÇÃO 9 COM MUITA ATENÇÃO.

1. Aceitar estes Termos

1.1 O que é o quê.

Seguem-se algumas definições importantes para o ajudar a perceber estes Termos.

1. Uma "Afiliada" de qualquer entidade significa qualquer pessoa ou entidade que controla, é controlada por ou se encontra sob controlo comum de tal entidade, desde a data da sua aceitação destes Termos ou em data posterior. Para efeitos desta definição, "controlo" significa propriedade ou controlo, direta ou indiretamente, de mais de 20% dos acionistas com direito a voto de uma entidade, ou que detenham o poder para influenciar a gestão e as políticas de uma entidade.

2. “Consumidores” refere-se aos consumidores que utilizam os nossos Serviços por qualquer motivo, incluindo para consumir informações e/ou participar em eventos.

3. “Propriedades do Eventbrite ” refere-se aos produtos, funcionalidades e ofertas do Eventbrite que estão disponíveis:

A. online através de várias propriedades do Eventbrite, incluindo Eventbrite.com ("Site(s)");

B. fora da plataforma, incluindo serviços de gestão de entradas, de patrocínios e de marketing ou de distribuição; e

C. através de aplicações móveis, páginas web, interfaces de programação de aplicações e subdomínios (“Aplicações”).

4. “Material” inclui informações, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aspeto, formatação, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, música, sons e outros conteúdos e materiais.

5. "Organizador" refere-se a um criador de eventos que utiliza os nossos Serviços para criar eventos para os Consumidores.

6. Os “Serviços” incluem as Propriedades do Eventbrite e os Serviços Organizadores (definidos em 7. Acordo de Comerciante de Eventbrite).

7. “Conteúdo do Site” refere-se ao Material contido nos Serviços, ou entregue através destes ou, de outro modo, disponibilizado pelo Eventbrite em ligação com os Serviços.

8. “O seu Conteúdo” é qualquer Material com que contribua, que forneça, publique ou disponibilize utilizando os Serviços, ou que de outro modo contribua, forneça, publique, nos disponibilize ou que nos autorize a utilizar.

9. “As suas Marcas registadas” são as marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço e logótipos com que contribui, que fornece, publica ou disponibiliza ao utilizar os Serviços, ou com que de outro modo contribui, fornece, publica ou nos disponibiliza, ou que nos autoriza a utilizar.

10. Os Organizadores, Consumidores e terceiros que acedem aos nossos Serviços ou que os utilizam são coletivamente designados nestes Termos como "Utilizadores", "o utilizador", "si" ou "o seu".

11. Quando utilizamos "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso" nestes Termos, eles referem-se ao Eventbrite, Inc. e às suas afiliadas ou subsidiárias, e cada um dos seus respetivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários.

1.2 Quem é quem.

Pode estar a celebrar um contrato com uma das nossas Afiliadas.

1. Dependendo do local onde se encontra, poderá estar a celebrar um contrato com uma Afiliada do Eventbrite, Inc. A entidade contratante, constituindo a outra parte destes Termos, é a seguinte:

A. Se for um Utilizador residente na Argentina, a entidade contratante é o Eventbrite Argentina S.A., com sede na República del Líbano Nº 981, Godoy Cruz, Província de Mendoza, Argentina, e registada sob o CUIT: 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina").

Se for um Utilizador residente no Brasil, a entidade contratante é Eventbrite Brasil Gestão Online De Eventos Ltda., uma empresa de responsabilidade limitada, com sede social em Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, Andar 22, Conjunto 2203, Sala 15, Cidade Monções, São Paulo, CEP 04.571-000, Brasil, inscrita com o Registo Fiscal CNPJ/MF n.º 15.913.672/0001-65 e tendo os respetivos Artigos de Associação registados na Junta de Comércio do Estado de São Paulo com o número NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil").

C. Se for um Utilizador residente em qualquer outra jurisdição, a entidade contratante é Eventbrite, Inc., uma sociedade de Delaware, com sede em 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, CA 94103, Reg. n.º 4742147 (“Eventbrite EUA”).

2. Dependendo da sua localização, se for um Consumidor que nos submete um cartão de crédito para processar a sua compra, pode estar a contratar uma Afiliada da Eventbrite, Inc. apenas para fins de processamento de pagamentos do Eventbrite (definido no Contrato do comerciante).

A. Se for um Consumidor residente na Europa e enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite Operations (IE) Ltd, uma empresa de responsabilidade limitada irlandesa com sede em Unit 3100, Citywest Business Campus Dublin 24, Citywest, Dublin, D24AK82, Irlanda ("Eventbrite Irlanda").

B. Se for um Consumidor residente na Austrália e enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite AU Pty Limited, uma empresa de responsabilidade limitada australiana com sede em Level 1, 1 Southbank Blvd, Southbank, VIC 3006, Austrália, e registada sob o Número Comercial Australiano 38 167 488 593 ("Eventbrite Austrália").

C. Se for um Consumidor residente no Canadá e enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite Canada Inc., uma empresa canadiana com sede em 2200 HSBC Building, 885 West Georgia Street, Vancouver, BC V6C 3E8, Canadá (“Eventbrite Canadá”).

D. Se for um Consumidor residente em Singapura e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Singapore Pte. Ltd., com escritórios em 8 Marina Boulevard #05-02 Marina Bay Financial Centre, Singapore, 018981, Singapura (“Eventbrite Singapura”).

E. Se for um Consumidor residente em Hong Kong e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Hong Kong Limited, com escritórios sediados em 46/F Hopewell Centre, 183 Queen’s Road East, Wan Chai, Hong Kong (“Eventbrite Hong Kong”).

F. Se for um Consumidor residente no México e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Mexico Payment Processing S. DE R.L. DE C.V., com endereço registado em Presidente Masarik 111, Piso 1 Col. Polanco V Seccion C.P. 11560 México, D.F.  (“Eventbrite México”).

G. Como forma de esclarecimento, independentemente da entidade contratante, para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, todos os outros Serviços são oferecidos por (i) Eventbrite EUA ou (ii) pela sua entidade local no caso do Eventbrite Argentina ou Eventbrite Brasil. Se o Utilizador alterar o respetivo local de residência, a empresa Eventbrite com a qual contratar será determinada pelo respetivo novo local de residência, conforme especificado acima a partir da data em que o local de residência muda.

1.3 O que mais?

Pode haver outros termos que se apliquem a si.

1. Ao concordar com estes Termos, o utilizador reconhece que leu e concorda com a Política de Privacidade e a Declaração de Cookies aplicáveis a todos os Utilizadores, as quais são incorporadas por referência nos presentes Termos e Condições. 2. Todos os Utilizadores devem respeitar as Diretrizes Comunitárias da Eventbrite, que são incorporadas por referência nos presentes Termos e Condições. Leia estes documentos com atenção, uma vez que afetam os tipos de conteúdo e de conduta que são permitidos durante a utilização dos Serviços. 3. Os Utilizadores podem ficar vinculados pelos seguintes termos adicionais, os quais estão incorporados por referência nestes Termos e dos mesmos fazem parte:

A. Se você é um Organizador, o Contrato de Comerciante e os Requisitos de Política de Reembolso do Organizador do Eventbrite se aplicam a você.

B. Se aceder ou utilizar o Serviço de Anúncios do Eventbrite, as Diretrizes de Anúncios do Eventbrite também se aplicam ao utilizador.

C. Se participar num dos nossos programas de referência, aplicam-se-lhe os Termos de Referência.

D. Se o utilizador for um terceiro que interage com os nossos Serviços, não como Organizador ou Consumidor, os Termos de Utilização da API e/ou a Política de Marca Comercial e Direitos de Autor poderão ser aplicáveis a si. Por favor, esteja atento aos termos e condições adicionais apresentados com determinados Serviços que poderá utilizar ocasionalmente, uma vez que esses também serão aplicáveis a si. 4. Por vezes, podemos fornecer-lhe serviços que não estão descritos nestes Termos e, a menos que tenhamos celebrado um contrato separado e assinado que substitua expressamente estes Termos, estes Termos serão também aplicáveis a esses serviços.

1.4 Autoridade do utilizador.

A utilização dos nossos Serviços em nome de uma entidade vinculará essa entidade aos presentes Termos.

Caso o Utilizador pretenda utilizar os Serviços em nome de uma entidade (tal como de um empregador), o Utilizador concorda com estes Termos em nome da entidade em questão e das respetivas Afiliadas e garante que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, “você” e “seu” referem-se a essa entidade assim como ao Utilizador.

2. Serviços e Papel da Eventbrite

2.1 O que fazemos.

Disponibilizamos uma plataforma de crescimento e de gestão de eventos que ajuda os Organizadores e os Consumidores a prosperarem e a estabelecerem ligações através de experiências ao vivo memoráveis. Através dos nossos Serviços, os Organizadores podem criar, publicar e gerir eventos online e presenciais, vender bilhetes, pedir donativos e ficar ligados aos Consumidores através de um conjunto de ferramentas de marketing.

2.2 Como nos encaixamos.

Não somos o criador, o organizador nem o proprietário dos eventos indicados nos Serviços nem somos os vendedores dos bilhetes, registos ou de qualquer merchandising nos Serviços. Em vez disso, fornecemos os nossos Serviços, que permitem que os Organizadores façam a gestão da venda de bilhetes e registos e promovam os seus eventos.

Ao organizar um evento, o Organizador é o único responsável por garantir que o respetivo evento e qualquer página que apresente um evento cumpra quaisquer leis, regras e regulamentos, e que os bens e serviços descritos na página do evento são fornecidos conforme descritos de uma maneira precisa e satisfatória.

Se o Organizador estiver a organizar um evento com bilhetes pagos, o Organizador selecionará o método de processamento de pagamento oferecido aos Consumidores para o evento, conforme descrito mais detalhadamente no Contrato do Comerciante. Os Consumidores têm de utilizar o método de processamento de pagamento selecionado pelo Organizador para cobrar o pagamento.

Se o Organizador utilizar o Processamento de Pagamentos do Eventbrite (definido no Acordo do Comerciante), agimos como agente limitado do Organizador para processar pagamentos dos Consumidores em nome do Organizador utilizando os nossos prestadores de serviços de pagamento terceiros. Se o Organizador selecionar Processamento de Pagamento Facilitado (definido no Contrato do Comerciante), nós transmitimos os detalhes de pagamento do Consumidor ao provedor de pagamento designado do Organizador, mas não processamos a transação.

3. Privacidade e Informação ao Consumidor

3.1 Política de privacidade.

Seguimos a nossa Política de Privacidade ao tratar e proteger os seus dados pessoais.

Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais que fornece ou que recolhemos através da Eventbrite Properties, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade.

3.2 Cookies.

Utilizamos cookies, píxeis e tecnologias semelhantes e fornecemos-lhe opções para gerir as suas preferências.

Nós e os nossos prestadores de serviços utilizamos cookies, scripts e outras tecnologias para recolher informações em tempo real sobre como o Utilizador usa e navega nos nossos Serviços. Tal pode incluir o seu endereço IP, bem como informações sobre o seu comportamento de navegação, visitas à página, cliques e movimentos do cursor, e pesquisas nos nossos sites. Estas informações serão recolhidas diretamente pelos nossos prestadores de serviços, ou a eles divulgadas, e utilizadas para avaliar a utilização que faz dos Serviços.

A nossa Declaração de Cookies explica ainda como utilizamos cookies, píxeis e outras tecnologias semelhantes quando visita as Propriedades do Eventbrite ou utiliza os nossos Serviços. Pode modificar a forma como o Eventbrite utiliza os seus cookies em qualquer altura. Para o fazer, visite a ligação "Preferências de Cookies" no rodapé do seu website.

3.3 Informações do Consumidor.

Esperamos que siga as regras ao tratar de informação sobre os Consumidores.

Se for um Organizador, terá de cumprir sempre todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outras aplicáveis, em relação às informações que recolher dos Consumidores ou de outros indivíduos (ou receber sobre os mesmos), e cumprir quaisquer políticas aplicáveis publicadas por nós sobre os Serviços em relação às informações que recolher dos Consumidores (ou receber sobre os mesmos).

4. Termo; Cessação

4.1 Prazo.

Estes Termos aplicam-se quando acede aos nossos Serviços.

Estes Termos são aplicáveis ao Utilizador a partir do momento em que acede aos Serviços por qualquer meio e continuam em vigor até que a utilização dos Serviços seja concluída. Pode chegar um momento em que o Utilizador ou o Eventbrite decida que a melhor medida é rescindir a cooperação, conforme descrito nas Secções 4.2 ou 4.3 abaixo. Quando tal acontece, estes Termos geralmente deixam de se aplicar. No entanto, conforme descrito na Secção 4.4, determinadas disposições continuarão sempre aplicáveis a ambas as partes.

4.2 Rescisão.

Podemos revogar o seu acesso aos nossos Serviços.

1. Podemos suspender ou rescindir o direito do Utilizador de utilizar os Serviços, a qualquer momento, incluindo se:

A. o Utilizador violar ou não cumprir estes Termos ou qualquer outro contrato em vigor entre nós e o Utilizador, ou se o Utilizador não pagar os montantes que nos sejam devidos no prazo estipulado;

B. o Utilizador utilizar indevidamente ou abusar dos Serviços, ou utilizar os Serviços de uma forma não prevista nem permitida por nós;

C. o Utilizador se envolver em qualquer conduta nas Propriedades do Eventbrite, ou fora destas, o que prejudique a segurança da nossa comunidade ou a integridade das Propriedades do Eventbrite, ou interfira com a experiência da nossa comunidade ou com as Propriedades do Eventbrite; ou

D. a permissão de o Utilizador aceder e utilizar os Serviços violar quaisquer leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais ou outros, ou uma ordem judicial ou nos expuser a responsabilidade legal.

2. Podemos optar por deixar de oferecer os Serviços, ou qualquer parte específica dos Serviços, ou modificar ou substituir qualquer aspeto dos Serviços, a qualquer momento. Faremos todos os esforços razoáveis para notificar o Utilizador da rescisão do respetivo acesso aos Serviços, se acreditarmos que a falha em fazê-lo poderia prejudicar materialmente o Utilizador. O Utilizador concorda que não seremos responsabilizados perante si ou terceiros em resultado da nossa rescisão do seu direito de utilização ou acesso de outra forma aos Serviços.

4.3 Eliminação da sua conta.

Esperamos que deseje continuar a utilizar os nossos Serviços, mas, se não o fizer, consulte este parágrafo.

Exceto se acordado em contrário num contrato separado por escrito entre o utilizador e nós ou outro Contrato Afiliado (definido no), o utilizador pode terminar o seu acesso aos Serviços e a aplicabilidade geral dos Termos eliminando a sua conta. Se for um Consumidor que utiliza os Serviços sem uma conta do Eventbrite registada, a sua única opção para que estes Termos não sejam aplicáveis é parar de aceder aos Serviços por tempo indefinido. Desde que o Utilizador continue a aceder aos Serviços, mesmo sem uma conta, estes Termos permanecerão em vigor. Caso exista um contrato em separado entre o Utilizador e o Eventbrite que regule a sua utilização dos Serviços e esse contrato rescinda ou expire, estes Termos (não alterados por tal contrato) irão reger a sua utilização dos Serviços após tal rescisão ou vencimento.

4.4 Subsistência dos termos.

Certas disposições permanecerão sempre aplicáveis tanto a si como a nós.

Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devem subsistir à rescisão destes Termos irão subsistir (ou seja, continuarão a aplicar-se ao Utilizador), incluindo todas as limitações de responsabilidade, isenções de responsabilidade, obrigações de indemnização, renúncias de garantias, contratos a arbitrar, escolha da legislação e da instância judicial, bem como proteções e licenças de propriedade intelectual).

5. Controlos de Exportação e Países Restritos

Não estamos autorizados a prestar os nossos Serviços a determinadas pessoas.

Na qualidade de empresa global sediada nos Estados Unidos, estamos sujeitos e temos de cumprir as leis e regulamentos sobre sanções económicas e controlos de exportação, incluindo aqueles impostos pelos Estados Unidos, e leis e regulamentos semelhantes das outras jurisdições onde operamos (coletivamente, “Controlos comerciais”). O Utilizador deverá familiarizar-se com estas restrições, independentemente da sua localização ou da localização dos eventos organizados por si nos Serviços (“Os seus Eventos Eventbrite”). O Utilizador declara e garante, de forma contínua, que:

1. a sua utilização dos Serviços cumprirá, em todas as ocasiões, todos os Controlos comerciais aplicáveis; e

2. o Utilizador não é uma pessoa ou entidade que:

A. seja alvo de restrições dos Controlos comerciais aplicáveis, incluindo que não é uma pessoa ou entidade que:

i. conste, ou da qual 50% ou mais seja detido ou controlado por uma ou mais pessoas ou entidades indicadas, numa lista aplicável de pessoas restritas ou recusadas mantida pelas autoridades dos Controlos comerciais, incluindo sem limitação, a U.S. Office of Foreign Assets Control's Specially Designated Nationals List ou a Foreign Sanctions Evaders List; a U.S. Department of State's Terrorist Exclusion List; a Bureau of Industry and Security's Denied Persons List, a Entity List, ou a Unverified List; a Consolidated List of Financial Sanctions Targets e a Investment Ban List mantidas pelo Departamento do Tesouro do Reino Unido; a Consolidated List of Asset Freeze Targets mantida pela União Europeia; e a Consolidated List publicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo australiano; ou

ii. esteja localizada, organizada, seja residente em, ou o governo de qualquer país ou território que seja, em qualquer altura, alvo de sanções sobre todo o país ou território (atualmente, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia na Ucrânia, a denominada República Popular de Donetsk e a denominada República Popular de Luhansk) (coletivamente, “Áreas restritas”) (quaisquer tais pessoas em (i) e (ii) uma “Parte restrita”); e

3. não utilizará os Serviços em ligação com quaisquer atividades ou negociações, diretas ou indiretas, com ou envolvendo qualquer Área restrita ou Parte restrita, e não utilizará de outro modo os Serviços de uma forma que faça com que o Eventbrite viole os Controlos comerciais aplicáveis.

6. Libertação e Indemnização

6.1 Libertação.

O Utilizador não irá meter-nos em disputas entre si e um terceiro.

1. O Utilizador concorda por este meio isentar-nos de qualquer responsabilidade (coletivamente com as nossas Afiliadas e subsidiárias, e cada um dos nossos e dos seus respetivos executivos, diretores, agentes, co-proprietários de marcas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamentos, prestadores de serviços, outros parceiros, contratados independentes e colaboradores, as “Partes isentadas do Eventbrite”) em relação a todos os danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes de um litígio entre o Utilizador e terceiros (incluindo outros Utilizadores) em relação a qualquer um dos seguintes:

A. os Serviços ou qualquer evento indicado nos Serviços, incluindo os seus Eventos Eventbrite;

B. o seu Licenciamento (definido abaixo), qualquer falha em obter ou manter qualquer Licenciamento, ou qualquer erro em obter ou manter qualquer Licenciamento;

C. qualquer feedback (definido abaixo) que dê ou receba; ou

D. o seu Conteúdo ou as suas Marcas Registadas.

2. Além disso, o Utilizador renuncia a qualquer lei ou estatuto aplicável, que diga, em substância, que: "UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR IMPLICADO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITE, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL O SEU ACORDO COM O DEVEDOR."

6.2 Indemnização.

O Utilizador concorda em dar-nos o seu apoio se um terceiro procurar ressarcimento por algo que o Utilizador fez ou não fez.

1. O Utilizador concorda em defender, indemnizar e desresponsabilizar as Partes isentadas do Eventbrite de todos e quaisquer danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidade, custos e despesas (incluindo os honorários razoáveis de advogados e taxas contabilísticas) resultantes de qualquer reclamação, alegação, processo ou ação judicial (seja perante um árbitro, tribunal, mediador ou outro) ou investigação feita por qualquer terceiro (cada um uma "Reclamação") relacionada com ou resultante de:

A. a sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos ou contratos ou políticas incorporados nestes Termos);

B. a sua utilização não autorizada dos Serviços;

C. o seu Licenciamento, qualquer falha em obter ou manter qualquer Licenciamento, ou qualquer erro em obter ou manter qualquer Licenciamento;

D. qualquer feedback que dê ou receba;

E. a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital, nacional ou outro ou dos direitos de qualquer terceiro;

F. a nossa cobrança e remissão de impostos; e

G. se for um Organizador, os seus Eventos Eventbrite (incluindo nos casos em que tenhamos prestado Serviços em relação a esses eventos) e o seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas, desde que (vii) esta indemnização não se aplique na medida em que a Reclamação resulte de negligência grosseira ou conduta dolosa do Eventbrite.

2. Iremos avisar o Utilizador de tal Reclamação, desde que a nossa falha ou atraso no fornecimento de tal aviso não limite as suas obrigações de indemnização aqui dispostas, exceto em casos em que tal falha ou atraso implique um prejuízo material. Além disso, em algumas circunstâncias, poderemos optar por tratar do assunto por conta própria; neste caso, o Utilizador concorda em cooperar connosco da forma que for solicitada.

7. Isenção de garantias e assunção de riscos por si

7.1 Avisos de isenção de responsabilidade.

Nós nos esforçamos para fornecer os Serviços da maneira que você precisa deles, mas há algumas coisas que não podemos prometer.

1. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os Serviços (incluindo os Serviços Beta, definidos abaixo) são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". O Eventbrite renuncia expressamente a qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, garantias implícitas de comercialização, titularidade, não violação e adequação a um propósito em particular. Por exemplo, não garantimos que:

A. os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) irão satisfazer os seus requisitos ou expectativas;

B. os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros; ou

C. os resultados que podem ser obtidos da utilização dos Serviços serão precisos ou fiáveis.

2. Não controlamos e não garantimos (i) a qualidade, segurança, sucesso, precisão ou legalidade de qualquer evento ou Conteúdo no site associado a um evento, (ii) a precisão de qualquer informação fornecida pelos Utilizadores (incluindo feedback e as informações pessoais dos Consumidores partilhadas com os Organizadores no âmbito dos eventos) ou (iii) a capacidade de qualquer Utilizador concluir uma transação.

3. Não somos responsáveis pelos atos ou omissões de quaisquer terceiros, incluindo terceiros que nos ajudam a fornecer os Serviços, que um Organizador opte por ajudar com um evento ou que o Utilizador opte por usar ou contratar quando utilizar os Serviços.

7.2 Pressupostos de riscos.

Deve assumir riscos inerentes à presença de eventos ao vivo.

Alguns eventos podem incluir riscos inerentes e, ao participar nesses eventos, o Utilizador decide assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns eventos podem incluir risco de doença, lesão física, incapacidade ou morte, e o Utilizador assume voluntariamente esses riscos ao escolher participar nesses eventos.

7.3 Eventos organizados pelo Eventbrite.

A maioria dos eventos na nossa plataforma não são hospedados pela Eventbrite, mas se e quando participa de um que é, assume todos osriscos.

Quando participa num evento organizado por nós, o Utilizador renuncia a todas e quaisquer reclamações e causas de ação contra as Partes isentadas do Eventbrite, os produtores e os apresentadores do evento, e as respetivas companhias de seguros, quanto a responsabilidade, incluindo lesões pessoais, danos em propriedade ou morte acidental em relação à sua participação no evento.

7.4 Serviços Beta.

Pode ter a oportunidade de experimentar determinados serviços beta ocasionalmente.

Poderemos disponibilizar determinado software, serviços, equipamento beta e outro antes do seu lançamento, bem como documentação, materiais e informações relacionadas ao Utilizador de tempos a tempos, para uso próprio de forma voluntária, como parte de um programa de lançamento antecipado e acesso antecipado (coletivamente, os "Serviços Beta") para efeitos de recolhermos informações e de os Utilizadores nos fornecerem feedback sobre a qualidade e a utilizabilidade dos Serviços Beta. Os Serviços Beta podem não cumprir o mesmo nível de desempenho daquele de um produto disponível comercialmente, e os Serviços Beta podem não funcionar corretamente e podem estar sujeitos a modificação substancial, incluindo depreciação, durante e após o período em que os poderá utilizar. Não somos responsáveis perante o Utilizador em relação à sua utilização dos nossos Serviços Beta, e podemos revogar o seu acesso aos Serviços Beta em qualquer momento com ou sem motivo ou aviso.

7.5 Aplicação dos avisos de isenção de responsabilidade.

As isenções de responsabilidade serão aplicadas desde que permitidas por lei.

As renúncias nestes Termos aplicam-se ao limite máximo permitido por lei. Se forem exigidas quaisquer garantias pela lei aplicável, estas serão limitadas à menor duração permitida.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Responsabilidade do Eventbrite.

Para fornecer nossos Serviços em grande escala, temos de limitar nossa responsabilidade perante você.

1. Na medida permitida pela legislação aplicável, as Partes isentadas do Eventbrite não serão responsáveis perante o Utilizador ou qualquer terceiro por:

A. Quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo danos por perdas de lucros, boa vontade, utilização, dados, custos de oportunidade, perdas intangíveis ou o custo de serviços substitutos (mesmo que tenhamos sido alertados para a possibilidade de tais danos);

B. qualquer feedback que dê ou receba; ou

C. O seu Conteúdo ou as suas Marcas Registadas.

2. Além disso, para além da nossa obrigação de pagar o Produto do Evento em determinadas circunstâncias a determinados Organizadores de acordo com o Contrato Mercante, e apenas de acordo com esses termos, a responsabilidade agregada máxima das Partes Libertadas do Eventbrite é limitada ao seguinte:

A. Para os Organizadores de eventos no nosso Site com bilhetes pagos:

i. As Taxas do Eventbrite (líquidas de quaisquer taxas de processamento de pagamento do Eventbrite) que o Organizador nos pagou no período de três (3) meses imediatamente anteriores às circunstâncias que deram azo à reclamação; ou

B. Para os outros Utilizadores:

i. O preço total de todos os bilhetes ou inscrições que o Utilizador adquiriu ou efetuou através dos Serviços no período de três (3) meses imediatamente anterior às circunstâncias que deram origem à sua reclamação; ou

ii. No caso de não terem sido vendidos bilhetes ou feitas compras, cem dólares norte-americanos (100 USD).

8.2 Conformidade com os Termos.

Todos os nossos Termos são destinados a cumprir a lei.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos acidentais ou consequentes. Apenas a responsabilidade e outras limitações que sejam legais na jurisdição do Utilizador (a existirem) serão aplicáveis ao Utilizador e a nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.

9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

O UTILIZADOR DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO UMA VEZ QUE ESTÁ RELACIONADA COM OS SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU NUM TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA (NA MEDIDA EM QUE A RECLAMAÇÃO SEJA ADEQUADA) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; O UTILIZADOR CONCORDA QUE AS ARBITRAGENS E AS AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS OU REPRESENTATIVAS (EXCETO NAS CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADAS DESCRITAS ABAIXO) NÃO SÃO PERMITIDAS, E QUAISQUER DIREITOS DE RECORRER DE TAIS AÇÕES SÃO RENUNCIADOS POR AMBAS AS PARTES.

As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e de ter um julgamento por júri. As partes entendem também que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal.

9.1 Apoio ao cliente.

Contacte-nos primeiro se tiver algum problema com os nossos Serviços.

Concorda que, se tiver alguma questão ou preocupação sobre os Serviços, entrará em contacto connosco primeiro, antes de iniciar qualquer processo judicial. A nossa equipa de apoio ao cliente tentará responder às suas questões ou resolver o seu problema.

9.2 Processo de arbitragem.

Se uma disputa não puder ser resolvida entre nós, deve ser resolvida por arbitragem.

Na eventualidade de a nossa equipa de apoio ao cliente não conseguir resolver os problemas do Utilizador, nós e o Utilizador concordamos em resolver quaisquer disputas e reclamações entre nós, incluindo qualquer uma que surja ao abrigo ou relacionada com estes Termos, a sua utilização dos Serviços ou com a relação entre nós, através de arbitragem vinculativa ou num tribunal de pequena instância (na medida em que a reclamação seja adequada) e não em tribunais de jurisdição geral. Conforme explicado abaixo, o árbitro nomeado terá autoridade para atribuir todas as medidas de compensação que estariam disponíveis em tribunal, na medida justificada pelas reclamações. Todas as reclamações de arbitragem e de pequena instância avançarão apenas de forma individual. Em caso algum, nenhuma das partes procurará resolver a disputa como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo, exceto conforme estipulado na Secção 9.9 abaixo. A arbitragem vinculativa está sujeita a uma revisão bastante limitada. Apenas o árbitro designado – e não qualquer tribunal – terá a autoridade para resolver qualquer disputa ou reclamação relacionada com esta Secção, incluindo qualquer disputa relativa ao âmbito, aplicação e arbitrabilidade destes Termos. Esta disposição de arbitragem continuará a vigorar após a rescisão destes Termos e de qualquer outro contrato entre nós e o Utilizador. Estes Termos demonstram uma transação de comércio interestadual e a interpretação e aplicação desta Secção 9 são regidas pela Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act), não obstante a escolha legal definida na Secção 9.8 abaixo.

9.3 Aplicabilidade.

O nosso acordo para arbitrar aplica-se a quase todas as reivindicações.

1. Este acordo de arbitragem aplica-se a todas as disputas legais entre nós e o Utilizador. Inclui, mas não está limitado a: (i) todas as reclamações relacionadas com qualquer aspeto da relação entre nós e o Utilizador, sejam baseadas em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, representação incorreta ou qualquer outra teoria jurídica formal; (ii) todas as reclamações decorrentes deste ou de qualquer outro contrato anterior (incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reclamações que possam ocorrer após a rescisão destes Termos e/ou da sua utilização dos Serviços.

2. Não obstante este acordo de arbitragem, você ou nós podemos optar por trazer:

A. uma ação a título individual no tribunal para ações de pequeno montante (na medida em que o pedido aplicável seja elegível); ou

B. ações de execução, determinações de validade ou reclamações relacionadas com roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual num tribunal estadual ou federal no Escritório de Patentes ou Marcas Registadas dos EUA para proteger os seus ou os nossos Direitos de Propriedade Intelectual. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade.

3. Além disso, a porção de qualquer disputa ou reclamação relacionada com a nossa participação nos programas de Escudo de Privacidade EUA-UE e EUA-Suíça está sujeita à secção de Resolução de Conflitos da nossa Política de Privacidade antes de estar sujeita a esta Secção.

9.4 Seleção do árbitro.

Como será selecionado o árbitro.

Ambas as partes concordam em utilizar um processo de "rank and strike" para selecionar um árbitro.  Neste processo, a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) vai propor pelo menos dez candidatos para potencialmente servir de árbitro.  Cada um responderemos diretamente à AAA (sem se copiarem uns aos outros) numa redação que (i) “ataca” até três desses candidatos, ou seja, os retira de mais consideração, e (ii) classifica os restantes candidatos por ordem de preferência. A AAA irá fazer uma média das nossas classificações em relação a cada árbitro e selecionar o candidato com a classificação mais elevada como o árbitro.

9.5 Sem ações coletivas.

Ambos concordamos em não trazer uma ação de classe.

1. O UTILIZADOR E O EVENTBRITE CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO REGISTAR AS QUEIXAS QUE IMPLIQUEM A OUTRA PARTE DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. SALVO CONFORME ESTIPULADO NA SECÇÃO 9.9 ABAIXO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DO QUE UMA PESSOA E NÃO PODERÁ PRESIDIR A QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO PODERÁ (SE SE JUSTIFICAR) EMITIR TODAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO QUE ESTARIAM DISPONÍVEIS EM TRIBUNAL, INCLUINDO COMPENSAÇÃO PÚBLICA, EM FAVOR DA PARTE QUE PROCURA A COMPENSAÇÃO, MAS APENAS NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI E JUSTIFICADA PELAS RECLAMAÇÕES DA PARTE.

O Utilizador e nós reconhecemos individualmente que diferentes arbitragens poderão apresentar problemas legais ou factuais que se sobrepõem. Como tal, tanto quanto permitido e sujeito à Secção 9.9 abaixo, o Utilizador e o Eventbrite concordam individualmente que, na eventualidade de um de nós ou ambos iniciarmos uma arbitragem contra a outra parte e nós determinarmos, a nosso critério exclusivo, que tal arbitragem apresenta uma ou mais questões de facto ou lei que também estão em causa numa arbitragem pendente entre nós e um terceiro (uma “Arbitragem semelhante”), a arbitragem em que se encontra envolvido será, a nosso pedido, atribuída ao mesmo árbitro que preside à Arbitragem semelhante e/ou ficará em pausa até a Arbitragem semelhante estar resolvida. Quaisquer decisões em qualquer arbitragem semelhante não serão vinculativas na arbitragem em que está envolvido.

9.6 Notificação de litígio.

O aviso deve ser dado quando um de nós pretende recorrer à arbitragem.

A parte que pretenda obter arbitragem tem primeiro de enviar à outra parte uma Notificação de Disputa ("Notificação de Disputa") por escrito. A Notificação de Disputa para o Eventbrite terá de ser enviada para o seguinte endereço ("Endereço de Notificação") e terá de ser enviada por correio registado: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103 EUA. A Notificação de Disputa para o Utilizador terá de ser enviada para um endereço postal, residencial ou de pagamento existente nos registos do Eventbrite e terá de ser enviada por correio registado. Se não tivermos registo de um endereço físico, a nossa Notificação de Disputa poderá ser entregue através do endereço de e-mail da conta Eventbrite do Utilizador. A Notificação de Disputa terá de (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (ii) definir a compensação específica pretendida. Se a Eventbrite e você não chegarem a acordo para resolver a reclamação no prazo de sessenta (60) dias corridos após o envio do Aviso de Litígios, você ou a Eventbrite poderão iniciar um processo de arbitragem.

9.7 Regras de arbitragem.

Estas são as regras que regerão qualquer processo de arbitragem.

A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial, ou, se as ações que dão origem ao litígio ou reclamação se relacionarem com a sua utilização pessoal dos Serviços (em vez de uso comercial), as Regras de Arbitragem de Consumo (em cada caso, as "Regras AAA“) da AAA, conforme alteradas pela presente Secção 9, e será administrada pela AAA e resolvidas por um único árbitro. (As Regras da AAA estão também disponíveis contactando a AAA através do número 1-800-778-7879.) O árbitro decidirá todas as questões da disputa entre as partes, incluindo, questões relacionadas com o âmbito, aplicação e arbitrabilidade desta Secção 9.

9.8 Local da arbitragem.

É aqui que terá lugar a arbitragem.

Se for um Consumidor, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá (a seu critério) no município da sua residência ou por telefone, exceto se (1) for um Consumidor com residência fora dos Estados Unidos, sendo que a audiência ocorrerá em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a seu critério e conforme permitido pelas Regras da AAA; e (2) no caso de Arbitragem em lote de acordo com a Secção 9.9 abaixo, a audiência terá lugar em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, à escolha da AAA. Se utilizar os Serviços para fins comerciais, então, exceto se o Eventbrite e o Utilizador concordarem em contrário, todas as audiências de arbitragem terão lugar num local razoavelmente conveniente, para ambas as partes, nos Estados Unidos, tendo em consideração a respetiva capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não chegarem a acordo quando ao local, ou no caso da arbitragem em lote de acordo com a Secção 9.9 abaixo, a AAA determinará o local. Se o montante da reclamação for de dez mil dólares (10 000 USD) ou menos, a arbitragem será realizada apenas com base nos documentos submetidos ao árbitro ou através de uma audiência por telefone. Se o montante da reclamação exceder os dez mil dólares (10 000 USD), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA. Independentemente da forma de realização da arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão por escrito suficientemente fundamentada para explicar os factos e conclusões essenciais nos quais a decisão é baseada. Todas as decisões do árbitro serão finais e vinculativas e o juízo sobre a sentença proferida pode ingressar em qualquer tribunal competente para tal.

9.9 Pretensões semelhantes.

Alegações semelhantes apresentadas pelo mesmo advogado ou por um conselho coordenado serão reunidas para uma resolução eficaz.

Para garantir uma resolução eficiente, se num período de 90 dias, 25 ou mais requerentes enviarem Notificações de Disputa ou apresentarem arbitragens que constituam reclamações semelhantes (ou seja, com questões legais, factos ou eventos idênticos ou semelhantes) e forem representados pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado, as disputas têm de ser arbitradas em lotes de até 50 requerentes cada ("Lote"). Especificamente, após notificação de uma das partes, a AAA terá de agrupar as arbitragens: (1) num único Lote (se houver entre 25 e 50 requerentes), ou (2) em Lotes de 50 requerentes cada, com um Lote final, mais pequeno, consistindo nos requerentes remanescentes (se houver mais de 50 requerentes). A AAA irá, posteriormente, possibilitar a resolução de cada Lote como uma única arbitragem consolidada, sendo um único árbitro nomeado pela AAA, havendo um conjunto de Taxas de Arbitragem e uma audiência (se houver) por Lote, que se realizará em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência à escolha do árbitro. Ambas as partes concordam em cooperar de boa-fé para implementar este processo e minimizar o tempo e os custos da arbitragem. Quaisquer contestações às determinações administrativas da AAA serão ouvidas por um único árbitro do processo. Se esta Secção 9.9 for considerada inexequível em relação a um determinado requerente ou Lote, então a mesma será separada em relação a esse requerente ou Lote, e essas partes terão de ser arbitradas em procedimentos individuais.

9.10 Custos da arbitragem.

É assim que decidimos quem é responsável pelos custos de arbitragem e honorários legais.

1. Pagamento de Custos e Despesas. O pagamento dos custos de apresentação da reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA será regido pelas regras da AAA, desde que, se o Utilizador iniciar a arbitragem contra o Eventbrite e o valor da compensação pretendida for de dez mil dólares (10 000 USD) ou menos, o Eventbrite pagará todos os custos de apresentação de reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA (sujeito a reembolso conforme definido abaixo). Além disso, se o Utilizador iniciar uma arbitragem contra o Eventbrite e a reclamação do Utilizador decorrer da utilização dos Serviços como Consumidor, mas o valor da compensação pretendida for superior a dez mil dólares (10 000 USD) e o Utilizador demonstrar ao árbitro que tais custos seriam excessivamente mais elevados do que uma ação em tribunal, o Eventbrite pagará o montante relativo a tais custos e despesas. Na eventualidade de o árbitro determinar que todas as reclamações que o Utilizador apresentou na arbitragem eram frívolas no momento em que foram apresentadas ou que o Utilizador continuou a insistir nessas reclamações mesmo depois de receber informações a comprovar que tais reclamações eram frívolas, o Utilizador concorda em reembolsar o Eventbrite por todos os custos e despesas pagos pelo Eventbrite e que o utilizador teria sido obrigado a suportar ao abrigo das regras da AAA.

2. Pagamento de Taxas Legais. No máximo permitido pela legislação aplicável, cada parte suportará os honorários dos respetivos advogados e outras despesas em relação a qualquer processo de arbitragem. O árbitro poderá emitir decisões e resolver disputas relativas ao reembolso dos honorários dos advogados e de despesas mediante pedido de qualquer das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias após a decisão do árbitro relativamente aos méritos.

9.11 Litígios não qualificantes.

Os litígios que não possam ser arbitrados de acordo com a presente Secção 9 serão regidos pela Secção 21.

No caso de qualquer disposição do presente artigo 9.º ser considerada inválida ou inexequível para qualquer reclamação ou emissão, a totalidade do presente artigo 9.º será nula e sem efeito apenas no que diz respeito a tal reclamação ou emissão e a secção 21, “Lei e jurisdição aplicáveis”, em vez da presente Secção 9. Para evitar dúvidas, relativamente a todas as reclamações e/ou questões relativamente às quais o presente artigo 9 não seja considerado inválido ou inexequível: (a) a presente Secção 9 será integralmente aplicável a todas essas reclamações e/ou questões e (b) a arbitragem de todas essas reclamações e/ou questões deverá começar e ser concluída antes de qualquer litígio sobre reclamações não arbitráveis, incluindo no caso de reclamações ou questões arbitráveis e não arbitráveis se sobreporem a factos. Questões jurídicas e/ou jurídicas.

9.12 Direito do utilizador de anular a subscrição.

Se quiser optar por não aceitar o nosso acordo de arbitragem, deverá notificar-nos atempadamente.

O Utilizador tem o direito de recusar e não ficar vinculado pelas disposições de renúncia de arbitragem ou ação coletiva estabelecidas acima nesta Secção 9, enviando (do endereço de e-mail que lhe associamos como Utilizador) uma notificação por escrito da respetiva decisão de recusar para o endereço legal@eventbrite.com.  Por favor, inclua o seguinte na linha de assunto, “ARBITRAGEM E ISENÇÃO DE ACÇÃO DE CLASSE OPT-OUT. “ A notificação tem de ser enviada no prazo de trinta (30) dias após a primeira utilização dos Serviços por parte do Utilizador ou o acordo do Utilizador com estes Termos (o que for posterior); caso contrário, o Utilizador será obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos desses parágrafos. O Utilizador deverá ter em atenção que, se recusar estas disposições de arbitragem, o Eventbrite também não ficará vinculado a elas.

10. Licença para os Serviços do Eventbrite

10.1 Licença para os serviços. 

O seu direito de utilização dos nossos Serviços está limitado à licença que lhe concedemos.

1. Concedemos ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo, não transferível, não licenciável (exceto para os sub-Utilizadores registados através dos Serviços) e revogável de utilizar os nossos Serviços exclusivamente para:

A. explorar os Serviços e pesquisar, visualizar, registar-se ou comprar bilhetes ou registos para um evento indicado nos Serviços; e/ou

B. criar registos nos eventos, perfil dos Organizadores e outras páginas web para promover, comercializar, gerir, seguir e recolher as receitas de vendas resultantes de um evento.

2. A utilização dos Serviços por parte do Utilizador tem de estar em conformidade com estes Termos e com todas as leis locais, distritais, nacionais e outras leis, regras e regulamentos. Além disso, ao utilizar qualquer funcionalidade de pesquisa ou ferramentas de preenchimento automático de endereços, está vinculado aos Termos de Utilização Adicionais do Google Maps/Google Earth (incluindo a Política de Privacidade do Google).

10.2 Restrições da licença.

Não pode copiar, vender ou utilizar os nossos Serviços de uma forma que prejudique a Eventbrite.

Para além de qualquer outras restrições, limitações e proibições que possamos impor (nestes Termos ou noutro documento), o Utilizador concorda que não irá, direta ou indiretamente:

1. copiar, modificar, reproduzir, traduzir, localizar ou, de outro modo, criar derivados de qualquer parte dos Serviços;

2. fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou a estrutura, sequência e organização de todas ou de qualquer parte dos Serviços;

3. arrendar, alugar, revender, distribuir ou utilizar os Serviços para outros fins comerciais não contemplados ou, de outro modo, explorar os Serviços de qualquer forma não autorizada;

4. remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade sobre os Serviços; ou

5. envolver-se em qualquer atividade que interfira ou perturbe os Serviços.

10.3 Titularidade.

A nossa propriedade continua a ser nossa propriedade.

O Utilizador concorda que todo o Conteúdo do Site pode estar protegido por direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, segredos comerciais ou outros direitos e leis de propriedade intelectual e direitos de propriedade. Podemos ser proprietários do Conteúdo do Site ou partes do Conteúdo do Site podem ser-nos disponibilizadas através de acordos com terceiros. Os Conteúdos do Site incluídos ou disponibilizados através dos Serviços são propriedade exclusiva do Eventbrite e estão protegidos por leis de direitos de autor. O Utilizador concorda em utilizar o Conteúdo do Site apenas para os objetivos permitidos por estes Termos e qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital ou nacional. Quaisquer direitos não concedidos expressamente nestes Termos são reservados.

10.4 Marcas comerciais.

Não pode usar marcas comerciais que não sejam suas, a menos que o digamos.

1. As marcas registadas, marcas de serviço e logótipos da Eventbrite (as "Marcas Comerciais Eventbrite “) utilizados e apresentados em ligação com os Serviços são marcas registadas

   e não registadas ou marcas de serviço da Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados no âmbito dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros (as "Marcas Registadas de Terceiros" e, em conjunto com as Marcas Registadas do Eventbrite, são designadas como "Marcas Registadas"). A licença do Utilizador em utilizar os Serviços não inclui, por implicação, exceção ou outros, qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Registada apresentada no âmbito dos Serviços, sem a nossa autorização prévia, por escrito, específica para cada uma de tais utilizações.

2. As Marcas Registadas não podem ser utilizadas pelo Utilizador para nos desacreditar, a terceiros ou os nossos produtos ou serviços ou os de terceiros, nem de qualquer forma que possa prejudicar qualquer valor das Marcas Registadas. O Utilizador não pode utilizar quaisquer Marcas Registadas como parte de uma ligação ou a partir de qualquer site, salvo se aprovarmos tal utilização com consentimento prévio, por escrito, especificamente para cada ligação individual. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Registada do Eventbrite deverá reverter a favor do Eventbrite. Aplicam-se várias patentes registadas e pendentes aos Serviços. Os Conteúdos do Site podem também estar protegidos por direitos de autor do Eventbrite e/ou de terceiros. Tenha em atenção que, se copiar partes dos Serviços, estará a violar estes direitos de patentes e de autor.

10.5 Subdomínios.

Quaisquer sub-domínios ligados ao nosso website serão propriedade denós.

Poderemos conceder ao Utilizador o direito de utilizar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com) para um ou mais dos seus Eventos Eventbrite. Todos estes subdomínios são da nossa propriedade exclusiva e reservamos o direito de determinar o aspeto, o design, a funcionalidade e todos os outros aspetos de tais subdomínios. Caso forneçamos ao Utilizador um subdomínio, o direito de utilização desse subdomínio por parte do Utilizador continuará apenas durante o tempo em que estiver ativamente a vender bilhetes para os seus Eventos Eventbrite nos Serviços e desde que esteja em conformidade com os Termos. Se cessarmos o direito de utilização de um subdomínio ao Utilizador por qualquer outro motivo, iremos fornecer-lhe um novo subdomínio.

11. Licenças e permissões que os Organizadores têm de obter

Os Organizadores têm de obter todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis para os respetivos eventos.

Se o Utilizador for um Organizador, juntamente com as outras declarações e garantias, o Utilizador declara e garante-nos que:

1. Antes de iniciar a venda dos bilhetes, o Utilizador irá obter todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis (individual e coletivamente, "Licenciamento") para os seus Eventos Eventbrite. O licenciamento inclui a autorização do evento por parte das autoridades locais, municipais, estaduais ou outras, autorizações de engenharia de trânsito, relatórios de inspeção dos bombeiros, permissões do delegado dos bombeiros, autorização para receber menores, autorização sanitária e permissões de funcionamento da propriedade;

2. O Utilizador cumprirá e assegurará que os locais para os seus Eventos Eventbrite estarão em conformidade com todas as leis, regras, regulamentos e decretos aplicáveis;

3. O Utilizador irá manter durante a utilização dos Serviços o Licenciamento aplicável para promover, produzir, patrocinar, organizar e vender bilhetes para todos os seus Eventos Eventbrite; e

4. O Utilizador fornecerá provas do Licenciamento e informações relacionadas antes de oferecer bilhetes ou registos para os Eventos Eventbrite e imediatamente após o nosso pedido razoável de tempos a tempos.

12. Os direitos do Utilizador de apresentar um pedido de retirada devido a direitos de autor

O que fazer se achar que os seus direitos de autor estão a ser violados.

Se é proprietário de direitos autorais ou agente de um proprietário de direitos autorais e acredita que qualquer conteúdo do Sites viola os seus direitos autorais, pode enviar um aviso de acordo com a Digital Millennium Copyright Act (”DMCA“) seguindo as instruções fornecidas na Política de Marcas e Direitos de Autor da Eventbrite.

13. Proibição de utilização comercial ou de meios automatizados para recolha do Conteúdo do site

13.1 Não pode utilizar o nosso conteúdo para os seus próprios fins.

O Utilizador não tem o direito de utilizar e concorda em não utilizar qualquer Conteúdo do Site para os seus próprios fins comerciais. O Utilizador não tem o direito e concorda em não empregar qualquer meio automatizado para extrair dados dos Sites.

14. Taxas e Reembolsos

14.1 Taxas.

Cobramos as seguintes taxas.

A criação da conta é gratuita. No entanto, cobramos taxas para apresentar um evento e para comprar/vender bilhetes pagos ou registos. Estas taxas podem variar de acordo com os contratos individuais entre o Eventbrite e determinados Organizadores. Em alguns casos, os Organizadores podem determinar se estas taxas são passadas para os Consumidores e apresentadas como "Taxas" na página do evento aplicável ou absorvidas no preço do bilhete ou no registo e pagas pelo Organizador com os lucros brutos da venda de bilhetes ou registos. As taxas cobradas aos Consumidores podem incluir outros encargos, incluindo taxas de instalações, royalties, impostos, taxas de processamento e taxas de entrega. Deste modo, as taxas pagas pelos Consumidores por um evento não são necessariamente iguais às taxas cobradas pelo Eventbrite ao Organizador aplicável ou às taxas padrão descritas nos Serviços aos Organizadores. Além disso, determinadas taxas destinam-se a liquidar custos incorridos por nós, mas poderão incluir, em alguns casos, um elemento de lucro e, noutros casos, um elemento de perda. Não controlamos (e, portanto, não podemos divulgar) as taxas cobradas pelo banco e/ou pela empresa de cartões de crédito do Utilizador, incluindo taxas relativas a compras de bilhetes e registos em moedas estrangeiras ou a indivíduos estrangeiros. Certifique-se de que confirma com o seu banco ou a sua empresa de cartões de crédito antes de fazer uma compra, de modo a compreender todas as taxas aplicáveis, sobretaxas de cartão de crédito e taxas de conversão de moeda.

14.2 Transferências de bilhetes.

Poderá transferir o seu bilhete .

Se o Utilizador pretender transferir bilhetes para um evento que comprou no Site, contacte o Organizador do evento para conseguir a transferência do bilhete. Se não conseguir contactar o Organizador ou se o Organizador não conseguir organizar uma transferência de bilhetes, entre em contacto connosco e poderemos ser capazes de o aceitar.

14.3 Pedidos de reembolso.

Os consumidores que solicitarem o reembolso devem entrar em contacto com o Organizador. Os Consumidores não podem utilizar um bilhete que tenha sido reembolsado e os Organizadores não podem aceitar bilhetes inválidos.

1. Como todas as transações ocorrem entre um Organizador e os respetivos Consumidores, pedimos que todos os Consumidores contactem o respetivo Organizador do evento, relativamente a quaisquer pedidos de reembolsos. Pode encontrar ajuda para obter um reembolso

   aqui.

2. Se for um Consumidor e receber um reembolso pelo seu bilhete, deverá deitar fora o bilhete e não utilizá-lo (nem a nenhuma cópia do mesmo) para participar no evento. A violação desta regra constitui fraude.

3. Se é Organizador, reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do bilhete deve ser sempre seguido, incluindo o

   check-in de Consumidores com a aplicação Eventbrite para organizadores.

4. Não seremos responsáveis em circunstância alguma pelos custos decorrentes do incumprimento dos Organizadores dos procedimentos que têm de ser implementados pelos Organizadores para verificar a validade dos bilhetes. Não seremos responsáveis em circunstância alguma pelos custos e/ou danos decorrentes de fraudes relacionadas com bilhetes e/ou associados à compra de um bilhete por meios não oficiais, como terceiros.

15. A sua conta no Eventbrite

15.1 Coisas a fazer e a não fazer.

Quando cria uma conta connosco ou utiliza os nossos Serviços, deve fornecer-nos informações precisas e seguir estas regras.

Podemos exigir que o Utilizador crie uma conta para aceder a determinadas funcionalidades ou funções dos Serviços. O Utilizador concorda com o seguinte:

1. Os nossos Serviços não são direcionados para crianças. Tem de ter idade legal de maioridade onde reside para utilizar os Serviços.

2. Você deve fornecer informações precisas, atuais e completas sobre si mesmo, ou se estiver usando os Serviços em nome de uma entidade, essa entidade (os "Dados de Registro“). O Utilizador também terá de atualizar estes Dados de registo caso sejam alterados.

3. Em caso de qualquer disputa entre duas ou mais pessoas ou entidades no que respeita à propriedade da conta, seremos o único árbitro de tal disputa (que poderá incluir a rescisão ou a suspensão da conta) e a nossa decisão será final e vinculativa.

4. Caso o Utilizador utilize os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, o Utilizador declara e garante que tem a autoridade para vincular legalmente essa entidade e concede-nos todas as permissões e licenças descritas nestes Termos.

5. Podemos fornecer ao Utilizador a possibilidade de implementar determinadas permissões na respetiva conta a terceiros, incluindo, "subutilizadores", "subcontas" ou outros utilizadores de conta credenciados. Se o fizermos, o Utilizador é o único responsável por toda a atividade que ocorrer na respetiva conta (incluindo as ações dos subutilizadores). O Utilizador terá de manter a confidencialidade da sua palavra-passe e dos dados da conta. Todas as regras aplicáveis à conta do Utilizador serão aplicáveis a todos os terceiros a quem conceder acesso à respetiva conta.

6. O Utilizador irá notificar-nos imediatamente em caso de qualquer utilização não autorizada da respetiva palavra-passe ou conta, bem como de qualquer outra violação de segurança. O Utilizador é responsável por quaisquer atividades que ocorram na respetiva conta.

7. O Utilizador não utilizará os Serviços para recolher informações pessoais confidenciais, tais como informações de saúde (incluindo “informações protegidas de saúde”, conforme definido em 45 C.F.R. §160.103), números de segurança social, informações financeiras, números de cartão de pagamento, números de carta de condução e números de passaporte, exceto se permitido de outra forma por estes Termos ou se tivermos consentido por escrito com tal recolha.

16. O seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas

16.1 Direitos e responsabilidades.

Temos certos direitos de utilização do seu conteúdo e das suas marcas comerciais.

1. O Utilizador é o único responsável pelo seu Conteúdo e pelas suas Marcas Registadas. O Utilizador concede-nos por este meio um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, transferível, sublicenciável e a licença para aceder, utilizar, reproduzir, transmitir, adaptar, modificar, executar, apresentar, distribuir, traduzir, publicar e criar trabalhos derivados com base:

A. No seu Conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer meio, para

i. a finalidade de operar os Serviços (incluindo os nossos serviços promocionais e de marketing, os quais podem incluir a promoção do Utilizador e dos seus Eventos Eventbrite num site de terceiros ou noutros meios, incluindo os nossos fornecedores de distribuição de eventos e as nossas propriedades nas redes sociais);

ii. nas finalidades internas do Eventbrite (tais como comunicações a funcionários ou acionistas); e

iii. quando nos der a sua permissão, para os fins de promover o Eventbrite ou os nossos Serviços; e

B. nas suas Marcas Registadas,

i. em relação com a nossa utilização do seu Conteúdo; e

ii. para a finalidade de identificar o Utilizador como cliente existente ou antigo cliente do Eventbrite, tanto nos Serviços como em materiais promocionais, de divulgação e de marketing.

Não reclamamos titularidade sobre o seu Conteúdo ou sobre as suas Marcas Registadas, mas estas licenças são essenciais para lhe fornecer os Serviços e ajudar os seus Eventos Eventbrite. Considere os seguintes exemplos: se o Utilizador submeter o seu logótipo ou outras imagens associadas a um dos seus Eventos Eventbrite, podemos apresentá-los no nosso site e redimensioná-los ou aumentá-los para que tenham bom aspeto nas nossas Aplicações, ou utilizá-los com as nossas ferramentas de marketing para ajudar o Utilizador a promover os seus Eventos Eventbrite; podemos destacar dados de um dos seus Eventos Eventbrite num blogue, estudo de caso ou carta aos acionistas para destacar o impacto causado pelos seus Eventos Eventbrite.

1. O Utilizador renuncia, por este meio, a todos e quaisquer direitos morais em relação à nossa utilização do seu Conteúdo de acordo com as licenças nesta Secção 16. Para além destas licenças, não detemos, e o Utilizador não transfere, quaisquer direitos de propriedade em quaisquer dos seus Conteúdos ou Marcas Registadas e nada nestes Termos restringirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter de utilização e exploração dos seus Conteúdos e Marcas Registadas fora do âmbito dos Serviços.

16.2 Declarações.

O utilizador declara que pode conceder-nos os direitos descritos acima.

O Utilizador declara e garante que possui todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder a licença acima mencionada, e que todos os seus Conteúdos e as suas Marcas Registadas:

1. não infringem, violam, utilizam indevidamente ou, de outro modo, entram em conflito com os direitos de qualquer terceiro;

2. cumprem todas as leis locais, distritais, nacionais e outras leis, regras e regulamentos; e

3. não violam estes Termos.

16.3 Regras e diretrizes sobre conteúdos.

O seu Conteúdo deve estar em conformidade com as nossas regras e diretrizes.

1. O conteúdo do Utilizador tem de ser preciso e verdadeiro. Reservamo-nos o direito de remover o Seu Conteúdo dos Serviços se considerarmos que o Seu Conteúdo ou os Seus Eventos do Eventbrite violam estes Termos, as nossas Diretrizes da Comunidade ou por qualquer outro motivo. O seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas podem ser apresentadas nos Serviços a uma distância aproximada de qualquer Conteúdo do Site ou do Conteúdo de qualquer terceiro, incluindo de conteúdos que sejam substancialmente semelhantes ou contraditórios aos seus, e não garantimos a sua exclusividade como Organizador em qualquer categoria. Sem limitar a generalidade do acima exposto, os Serviços são fornecidos numa base não exclusiva. Poderemos preservar o seu Conteúdo, Marcas Registadas, Dados de Registo e todos os outros dados associados à sua conta, e poderemos também divulgar o seu Conteúdo, Marcas Registadas, Dados de Registo e todos os outros dados associados à sua conta, se exigido por lei ou numa crença de boa-fé de que tal conservação ou divulgação é razoavelmente necessária para:

A. cumprir os processos legais;

B. responder a reclamações de que qualquer do seu Conteúdo ou Marcas Registadas violam os direitos de terceiros;

C. fazer cumprir ou administrar estes Termos; e/ou

D. proteger os nossos direitos, propriedade e/ou segurança pessoal, os dos nossos Utilizadores e/ou do público, incluindo a prevenção de fraude.

O Utilizador reconhece que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas, podem envolver transmissões através de várias redes e/ou alterações para cumprir e se adaptar a requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos.

17. Notificações

Como enviar-nos notificações.

1. O Utilizador poderá receber avisos por e-mail ou correio postal para o endereço da empresa registado no Eventbrite. Poderemos também enviar notificações sobre alterações a estes Termos ou outros assuntos, apresentando os avisos ou ligações para os mesmos nos Serviços.

2. Se desejar contactar-nos ou enviar qualquer aviso, pode fazê-lo para o seguinte endereço: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103 USA; ou através de e-mail para legal@eventbrite.com.

18. Modificações aos Termos ou Serviços

Poderemos modificar estes Termos de tempos a tempos e iremos notificar o Utilizador das principais alterações.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos (incluindo a Política de Privacidade e o Acordo do Comerciante de tempos em tempos (coletivamente, "Modificações“). Se acharmos que alguma modificação é importante, iremos informar o Utilizador por um (ou mais) dos seguintes métodos:

A. publicar as alterações através dos Serviços;

B. atualizar a data de "Atualizado" na parte superior desta página; ou

C. enviar-lhe um e-mail ou mensagem sobre as Modificações.

2. As Modificações que sejam importantes entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de "Atualizado", salvo se uma data diferente lhe for comunicada na nossa notificação. Todas as outras Modificações entrarão em vigor de imediato.

3. O Utilizador é responsável por rever quaisquer Modificações. A utilização contínua dos Serviços por parte do Utilizador após qualquer Modificação constitui a aceitação por parte do Utilizador dessa Modificação e dos Termos atualizados. Em determinadas circunstâncias, podemos solicitar uma Modificação a estes Termos que apenas são aplicáveis ao Utilizador. Este tipo de Modificação tem de ocorrer por escrito e ser assinado por ambas as partes (o Utilizador e o Eventbrite).

4. Estamos a evoluir constantemente os nossos produtos e serviços para satisfazer da melhor maneira as necessidades dos nossos Utilizadores. Por este motivo, não podemos garantir a disponibilidade de certas características ou funcionalidades do produto. Reservamo-nos o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços ou de todos os Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo.

19. Atribuição

Podemos atribuir os nossos direitos e obrigações segundo estes Termos.

Poderemos, sem o consentimento do Utilizador, atribuir livremente estes Termos e os nossos direitos e obrigações segundo estes Termos a uma Afiliada ou a outra entidade no âmbito de uma transação corporativa ou outra.

20. Contrato completo

Estes Termos constituem todo o nosso acordo consigo, a menos que também celebremos um acordo escrito em separado.

Exceto no caso de disposição contrária neste documento, estes Termos constituem o contrato completo entre nós e o Utilizador e regulam a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer contratos, propostas, discussões ou comunicações, anteriores ou atuais, entre o Utilizador e o Eventbrite, acerca do assunto em questão, exceto qualquer Contrato escrito de Serviços entre nós e o Utilizador, em relação a um evento ou a eventos específicos.

21. Lei aplicável e jurisdição

As disputas que não possam ser resolvidas no âmbito do nosso acordo de arbitragem serão resolvidas nos tribunais de São Francisco, nos termos da lei da Califórnia.

1. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração pelos seus conflitos com as regras legislativas. Estas leis são aplicáveis independentemente do seu local de residência, mas se residir fora dos Estados Unidos, o Utilizador pode ter direito à proteção das disposições obrigatórias de proteção ao consumidor da respetiva lei local de proteção ao consumidor.

2. O Eventbrite tem sede em São Francisco, na Califórnia. Qualquer ação legal contra nós relacionada com os nossos Serviços e que não esteja sujeita às disposições de arbitragem na Secção 9 destes Termos decorrerá em São Francisco. Ao concordar com estes Termos, o Utilizador aceita a jurisdição pessoal dos tribunais federais ou estaduais (conforme aplicável) no condado de São Francisco, na Califórnia.

22. Feedback

Temos o direito de utilizar qualquer feedback que nos forneça.

Agradecemos e incentivamos o Utilizador a fornecer-nos feedback, comentários e sugestões de melhorias nos Serviços, bem como feedback, comentários, sugestões e classificações relativos aos serviços e eventos de terceiros, tais como os Organizadores de eventos em que participa (coletivamente, "Feedback"). Qualquer Feedback que o Utilizador nos enviar será considerado não confidencial e não proprietário. Ao enviar-nos Feedback, o Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para utilizar, publicar e explorar tais ideias e materiais para qualquer finalidade, com ou sem o seu nome, sem compensação para o Utilizador. Poderemos recolher testemunhos, classificações e críticas sobre o Conteúdo do Site, os Serviços e, caso seja um Organizador, o seu Conteúdo e eventos. Estes testemunhos, classificações e críticas serão considerados Feedback. Fica a nosso critério absoluto decidir se, quando, onde, com quem e como é partilhado ou publicado o Feedback.

23. Sites de terceiros; Contas associadas; Ofertas de terceiros

Não somos responsáveis pelos sites ou materiais de terceiros a que acede.

Os Serviços ou os Utilizadores podem fornecer ligações para outros sites ou recursos na Internet. Uma vez que não temos controlo sobre tais sites e recursos, o Utilizador concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais sites ou recursos. Não aprovamos e não somos responsáveis, nem podemos ser responsabilizados, pelo Conteúdo, publicidade, ofertas, produtos, serviços ou outros materiais nos Sites, ou disponíveis nesses sites ou recursos, e não somos responsáveis por quaisquer danos ou perdas relacionados com os mesmos, mesmo que tais sites ou recursos estejam associados aos nossos parceiros ou prestadores de serviços externos. Por exemplo, se o Utilizador comprar um seguro de bilhete no Site através de um terceiro, a respetiva relação contratual é estabelecida com o fornecedor do seguro de bilhetes externo e não connosco.

24. Outras disposições diversas

Antes de concluir, eis mais alguns aspetos legais.

Se não executarmos qualquer parte destes Termos, tal não constituirá uma renúncia do nosso direito de executá-la mais tarde ou de executar qualquer outra parte destes Termos. Exceto conforme estabelecido expressamente nestes Termos, o nosso exercício de qualquer um destes recursos ao abrigo destes Termos não nos impedirá de exercer outros recursos ao abrigo destes Termos ou de outra forma. Qualquer renúncia, emenda ou modificação verbais destes Termos não será efetiva. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, essa parte será limitada à extensão mínima necessária e as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Os títulos e os subtítulos das secções nestes Termos, juntamente com o texto em itálico que se segue, são apenas por conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual nem são considerados conselhos legais. Quando dizemos que o Eventbrite "pode" ou tem direito, tem permissão, autorização ou lhe é permitido fazer algo nestes Termos, isso significa que podemos, mas não somos obrigados a exercer os direitos ou opções aplicáveis ou a tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso critério absoluto. Quaisquer determinações, decisões ou crenças da nossa parte ao abrigo destes Termos podem ser feitas por nós a nosso critério exclusivo. Tal como é usado nestes Termos, "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Quando estes Termos referem que o Utilizador "irá" tomar uma determinada medida, isso significa que o Utilizador concorda em tomar a medida e que terá de tomar a medida. As suas obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias ao longo destes Termos são também as obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias das suas Afiliadas. Não é criada qualquer relação com nenhum fornecedor independente, agência, parceria ou joint venture, ou outra, segundo estes Termos. Podemos atribuir livremente qualquer um dos nossos direitos e obrigações segundo estes Termos. Podemos traduzir estes Termos para outros idiomas para comodidade do Utilizador. Se existir um conflito entre a versão inglesa e uma versão traduzida, a versão inglesa terá prevalência.

25. Cláusulas adicionais para utilizadores em determinados locais

O Eventbrite é uma empresa global que oferece aos Organizadores e Consumidores a oportunidade de beneficiarem dos nossos Serviços em todo o mundo. Para permitir a cada Utilizador todas as vantagens dos nossos Serviços e da lei aplicável, determinadas disposições adicionais incluídas nesta Secção podem ser aplicáveis ao Utilizador.

25.1 Utilizadores Australianos.

Se você é um Usuário localizado na Austrália e se qualifica como um Consumidor conforme definido pela lei do consumidor australiana ao usar os Serviços, as seguintes Emendas Australianas disponíveis aqui se aplicam a você.

25.2 Utilizadores do EEE, Suíço e Reino Unido.

Se você for um Usuário localizado no Espaço Econômico Europeu (“EEE”), na Suíça ou no Reino Unido (em conjunto, "UE“) que é uma pessoa que atua para fins que estão total ou principalmente fora do seu comércio, empresa, artesanato ou profissão enquanto usa os Serviços, as seguintes Emendas UE disponíveis aqui serão aplicadas a você. Se for um Organizador e tratar dados pessoais de participantes em eventos da UE, então é o responsável pelo tratamento de dados relativamente aos dados pessoais dos participantes no seu evento e nós agiremos na qualidade de subcontratante. No que diz respeito aos dados pessoais da UE que um Organizador detém como controlador de dados, a Adenda sobre Processamento de Dados para Organizadores aqui localizada é incorporada nestes Termos.

25.3 Utilizadores Argentinos.

Se você é um usuário localizado na Argentina, as seguintes Emendas argentinas disponíveis aqui se aplicam a você.

25.4 Utilizadores Brasileiros.

Se você for um usuário localizado no Brasil, as seguintes Emendas Brasileiras disponíveis aqui se aplicam a você.